Termo de Consentimento Familiar

Termo de Consentimento para Cadastro de Pessoa Desaparecida

Este documento deve ser lido atentamente antes de realizar o cadastro de uma pessoa desaparecida na plataforma Ponto de Busca.

1. Identificação do Declarante

Ao cadastrar informações sobre uma pessoa desaparecida, você declara que:

• É familiar direto ou responsável legal da pessoa desaparecida
• Possui autorização legal para compartilhar as informações e imagens fornecidas
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e de sua responsabilidade
• Já realizou boletim de ocorrência junto às autoridades policiais competentes

2. Consentimento para Divulgação Pública

Ao cadastrar uma pessoa desaparecida, você expressamente consente e autoriza:

• A divulgação pública das informações e imagens fornecidas através da plataforma
• O acesso irrestrito da comunidade às informações cadastradas
• A utilização de tecnologia de reconhecimento facial para auxiliar na identificação
• O compartilhamento das informações em redes sociais e outros canais de divulgação
• A permanência das informações na plataforma até a resolução do caso ou solicitação de remoção

3. Compartilhamento com Autoridades

Você compreende e autoriza que as informações cadastradas poderão ser compartilhadas com:

• Polícia Civil, Militar e Federal
• Ministério Público
• Conselho Tutelar (em casos de menores)
• Defensoria Pública
• Outras autoridades competentes mediante solicitação oficial

4. Uso de Imagens e Dados Pessoais

Você declara possuir todos os direitos necessários sobre as imagens e informações fornecidas e autoriza seu uso para os fins descritos neste termo, incluindo:

• Publicação na plataforma Ponto de Busca
• Divulgação em materiais de campanha de busca
• Análise através de sistemas de reconhecimento facial
• Compartilhamento com organizações parceiras de busca

5. Responsabilidades

Você reconhece que:

• É responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas
• Deve manter contato ativo e responder prontamente a informações relevantes
• Deve notificar imediatamente a plataforma caso a pessoa seja localizada
• Pode solicitar atualização ou remoção das informações a qualquer momento

6. Proteção de Dados Sensíveis

Compreendemos que dados de pessoas desaparecidas são sensíveis. Comprometemo-nos a:

• Tratar as informações com respeito e dignidade
• Implementar medidas de segurança para proteção dos dados
• Utilizar as informações exclusivamente para fins de busca e localização
• Não comercializar ou usar para fins incompatíveis

7. Revogação do Consentimento

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento através de:

• Email: remocao@pontodebusca.com.br
• Formulário de solicitação na plataforma
• Contato telefônico: 0800 123 4567

A revogação resultará na remoção das informações da plataforma em até 48 horas, exceto se houver obrigação legal de retenção.

8. Menores de Idade

Para cadastro de menores de 18 anos desaparecidos:

• É obrigatório ser pai, mãe ou responsável legal
• Recomendamos contato imediato com o Conselho Tutelar
• A divulgação seguirá protocolos especiais de proteção à criança e adolescente
• Será dada prioridade máxima na divulgação e busca

9. Declaração de Ciência

Ao aceitar este termo, você declara que:

• Leu e compreendeu todos os termos deste documento
• Teve oportunidade de esclarecer dúvidas
• Aceita todos os termos e condições descritos
• Fornece seu consentimento livre, informado e inequívoco

10. Contato para Dúvidas

Para esclarecimentos sobre este termo, entre em contato:

Email: consentimento@pontodebusca.com.br
Telefone: 0800 123 4567
WhatsApp: (00) 00000-0000